HC 975606 - DECISAO

HC 975606 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS GONÇALVES DE LACERDA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

MARCOS GONÇALVES DE LACERDA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não for Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.