HC 976061 - DECISAO

HC 976061 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser prematuro intervir contra decisão que indeferiu liminar na instância ordinária, aplicando a Súmula 691/STF e entendendo ausente flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; decidiu aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISZAVANNIA CÂNDIDO OLIVEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por prematuridade em razão de não julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf

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Parties

CRISZAVANNIA CÂNDIDO OLIVEIRA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser prematuro intervir contra decisão que indeferiu liminar na instância ordinária, aplicando a Súmula 691/STF e entendendo ausente flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; decidiu aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por prematuridade em razão de não julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.