HC 927591 - DECISAO

HC 927591 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade na instauração e conclusão da sindicância disciplinar, que observou as garantias do devido processo legal e individualizou a conduta omissiva considerada falta grave, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sindicância Disciplinar, Falta Grave, Punição Coletiva, Dever De Comunicar Plano De Fuga, Flagrante Ilegalidade, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Sindicância Disciplinar Falta Grave Punição Coletiva Dever De Comunicar Plano De Fuga +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 compatibilidade da punição aplicada com vedação a sanção coletiva (art. 45, §3º da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade na instauração e conclusão da sindicância disciplinar, que observou as garantias do devido processo legal e individualizou a conduta omissiva considerada falta grave, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.