HC 911007 - DECISAO

HC 911007 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória amplamente examinada e decidida nas instâncias ordinárias, sem prova nova, nulidade ou contrariedade ao texto expresso da lei nos termos do art. 621 do CPP; o conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar a privação da liberdade e o especial fim de agir, caracterizadores do art. 159 do CP, e o habeas corpus não é meio adequado para reformar essa apreciação probatória.

Parties
Impetrado: EPAMINONDAS FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Coisa Julgada, Tipificação Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Extorsão (art. 158 Cp) Coisa Julgada Tipificação Penal +1 more

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Parties

EPAMINONDAS FERREIRA LOPES

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de readequação da tipificação penal (art. 159 -> art. 158)
  3. 3 necessidade ou não de tempo mínimo para configuração do sequestro

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória amplamente examinada e decidida nas instâncias ordinárias, sem prova nova, nulidade ou contrariedade ao texto expresso da lei nos termos do art. 621 do CPP; o conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar a privação da liberdade e o especial fim de agir, caracterizadores do art. 159 do CP, e o habeas corpus não é meio adequado para reformar essa apreciação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se