HC 906897 - DECISAO

HC 906897 - DECISAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus e julgá-lo prejudicado, porquanto a questão da alegada ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria análise direta pelo STJ por supressão de instância) e por haver superveniência de revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: SAULO HEBERT RIBEIRO DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAULO HEBERT RIBEIRO DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da prova decorrente da busca
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus e julgá-lo prejudicado, porquanto a questão da alegada ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria análise direta pelo STJ por supressão de instância) e por haver superveniência de revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.