RHC 196822 - DECISAO

RHC 196822 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: João Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Sentença Absolutória Perda Do Objeto

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Parties

João Carlos da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade na abordagem e busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.