HC 844897 - DECISAO

HC 844897 - DECISAO

O STJ concluiu que a sentença de pronúncia se fundamentou apenas em elementos do inquérito e em depoimentos por ouvir dizer, sem mínimas provas diretas e judicializadas da autoria, configurando constrangimento ilegal; ademais, a matéria envolve análise probatória que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 279 do STF e a hipótese está abrangida pelo Tema 154 do STF, de modo que o recurso extraordinário não era apropriado e foi negado seguimento/não admitido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Repercussão Geral, Súmula 279 Do STF, Tema 154 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Repercussão Geral Súmula 279 Do STF Tema 154 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da anulação da sentença de pronúncia em habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de depoimentos por ouvir dizer como fundamento de pronúncia
  3. 3 incidência do Tema 154 do STF e da Súmula 279 do STF sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sentença de pronúncia se fundamentou apenas em elementos do inquérito e em depoimentos por ouvir dizer, sem mínimas provas diretas e judicializadas da autoria, configurando constrangimento ilegal; ademais, a matéria envolve análise probatória que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 279 do STF e a hipótese está abrangida pelo Tema 154 do STF, de modo que o recurso extraordinário não era apropriado e foi negado seguimento/não admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)