HC 775548 - DECISAO

HC 775548 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração, ocorrida após o trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível perante o STJ, e porque não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a circunstância negativa das consequências do delito foi fundamentada pelo juízo em razão da prática do crime na presença de crianças, e a quantificação do aumento é discricionária e adequadamente justificada.

Parties
Paciente: Gleison da Silva Lemos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Gleison da Silva Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da consideração das consequências do delito na fixação da pena-base
  3. 3 quantificação do aumento por circunstâncias judiciais negativas (ausência de critério matemático)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração, ocorrida após o trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível perante o STJ, e porque não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a circunstância negativa das consequências do delito foi fundamentada pelo juízo em razão da prática do crime na presença de crianças, e a quantificação do aumento é discricionária e adequadamente justificada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantém-se o regime fechado para início de cumprimento da pena.