HC 768229 - DECISAO

HC 768229 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF (ofensa a princípios que depende de análise de normas infraconstitucionais)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.