HC 925901 - DECISAO

HC 925901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que importaria em supressão de instância, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); incidentalmente, o acórdão estadual apresentou fundamentação que reputou suficiente o conjunto probatório para a condenação pelo art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013.

Parties
Paciente: LUCIANO SORANNO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lei 12.850/2013, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Crime De Embaraço À Investigação (art. 2º, §1º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lei 12.850/2013 Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Crime De Embaraço À Investigação (art. 2º, §1º)

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Parties

LUCIANO SORANNO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 tipicidade da conduta imputada ao paciente (art. 2º, §1º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 natureza formal do crime do art. 2º, §1º da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que importaria em supressão de instância, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); incidentalmente, o acórdão estadual apresentou fundamentação que reputou suficiente o conjunto probatório para a condenação pelo art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.