HC 965797 - DECISAO

HC 965797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve impugnação oportuna das nulidades apontadas, o advogado constituído atuou nos atos processuais sem demonstração de prejuízo concreto à defesa (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), e as demais teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância nos termos do art. 621 do CPP, impedindo o conhecimento originário pelo STJ.

Parties
Paciente: Romario Costa Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem)
Outcome
Writ conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada (conheço parcialmente e denego a ordem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Intimação E Citação, Prova Policial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Intimação E Citação +2 more

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Parties

Romario Costa Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal
  2. 2 falta de intimação para participação em audiência de instrução
  3. 3 ausência de intimação pessoal quanto à sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve impugnação oportuna das nulidades apontadas, o advogado constituído atuou nos atos processuais sem demonstração de prejuízo concreto à defesa (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), e as demais teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância nos termos do art. 621 do CPP, impedindo o conhecimento originário pelo STJ.

Court Disposition

Writ conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada (conheço parcialmente e denego a ordem).

Orders

  • Liminar indeferida (conforme relatório)
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem