HC 937502 - DECISAO

HC 937502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, matéria fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não restou demonstrado prejuízo decorrente da inquirição das testemunhas pelo juiz, e o habeas corpus não admite produção de provas.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MACIEL LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Instrução Testemunhal, Imparcialidade Do Juiz, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO VICTOR MACIEL LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 possibilidade de o juiz inquirir testemunhas e necessidade de demonstração de prejuízo (nulidade relativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, matéria fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não restou demonstrado prejuízo decorrente da inquirição das testemunhas pelo juiz, e o habeas corpus não admite produção de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.