HC 960960 - DECISAO

HC 960960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a manutenção da monitoração eletrônica estava regularmente fundamentada e era proporcional, necessária e adequada às circunstâncias concretas do caso (gravidade dos delitos, complexidade da instrução e proteção de testemunhas), não havendo demonstração de alteração fática ou prejuízo concreto que justificasse a revogação, e sendo a reavaliação periódica realizada pelo juízo de origem suficiente para afastar ilegalidade ou excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação de monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a manutenção da monitoração eletrônica estava regularmente fundamentada e era proporcional, necessária e adequada às circunstâncias concretas do caso (gravidade dos delitos, complexidade da instrução e proteção de testemunhas), não havendo demonstração de alteração fática ou prejuízo concreto que justificasse a revogação, e sendo a reavaliação periódica realizada pelo juízo de origem suficiente para afastar ilegalidade ou excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.