HC 948756 - DECISAO

HC 948756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, atraindo a vedação decorrente da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e caracterizando supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: VANTUIR ROSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANTUIR ROSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância e incompetência do STJ para rever acórdão de Tribunal estadual (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizada na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, atraindo a vedação decorrente da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e caracterizando supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.