HC 952543 - DECISAO

HC 952543 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a investigação envolve organização criminosa e fraudes sofisticadas, há diligências imprescindíveis em curso (análise telemática e bancária, consultas a órgãos reguladores, identificação de responsáveis), não ficou comprovado o alegado prazo superior a quatro anos e as medidas assecuratórias estão fundamentadas na necessidade de assegurar reparação e evitar dispersão de valores ilícitos; assim, não há constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES VICENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Organização Criminosa, Furto Qualificado Mediante Fraude, Medidas Assecuratórias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Organização Criminosa Furto Qualificado Mediante Fraude Medidas Assecuratórias

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Parties

LUCAS ALVES VICENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 trancamento do inquérito policial
  3. 3 revogação de medidas assecuratórias (bloqueio de bens e sequestro de veículos)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a investigação envolve organização criminosa e fraudes sofisticadas, há diligências imprescindíveis em curso (análise telemática e bancária, consultas a órgãos reguladores, identificação de responsáveis), não ficou comprovado o alegado prazo superior a quatro anos e as medidas assecuratórias estão fundamentadas na necessidade de assegurar reparação e evitar dispersão de valores ilícitos; assim, não há constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.