HC 976344 - DECISAO

HC 976344 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do habeas corpus, por se tratar de ato cuja autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF, razão pela qual foi indeferida a medida liminar, com amparo em precedentes desta Corte e na regra constitucional de competência.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE TREMEA; Autoridade Coatora: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reconhecimento de incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Atenuante E Agravante, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Competência Atenuante E Agravante Execução Penal

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Parties

DIEGO FELIPE TREMEA

Paciente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de habeas corpus contra ato de Tribunal Superior
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e agravante do art. 298, I, do CTB
  3. 3 pedido de suspensão da execução penal

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do habeas corpus, por se tratar de ato cuja autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF, razão pela qual foi indeferida a medida liminar, com amparo em precedentes desta Corte e na regra constitucional de competência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reconhecimento de incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal