HC 969415 - DECISAO

HC 969415 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias (reincidência e gravidade abstrata) revelou-se insuficiente em face das circunstâncias concretas: o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (4,57 g de crack) não indica tráfico de grandes proporções e medidas cautelares diversas são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA KASHIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA KASHIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias (reincidência e gravidade abstrata) revelou-se insuficiente em face das circunstâncias concretas: o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (4,57 g de crack) não indica tráfico de grandes proporções e medidas cautelares diversas são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Comunique-se com urgência