HC 974087 - DECISAO

HC 974087 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do relator; das informações prestadas constatou-se representação da autoridade policial solicitando a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de modo que não se tratou de conversão 'ex officio' e não se justificava a intervenção prematura deste Tribunal.

Parties
Paciente: JOHNNATAN DE LIMA PEREIRA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Ilegalidade De Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHNNATAN DE LIMA PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá

Relator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  3. 3 Existência de representação da autoridade policial como causa de legalidade da conversão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do relator; das informações prestadas constatou-se representação da autoridade policial solicitando a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de modo que não se tratou de conversão 'ex officio' e não se justificava a intervenção prematura deste Tribunal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.