HC 976370 - DECISAO

HC 976370 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim a intervenção do STJ é prematura, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação De Lei Penal No Tempo, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação De Lei Penal No Tempo Súmula 691/stf Medida Liminar

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDES DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto-Lei 14.994/24 a fato anterior
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim a intervenção do STJ é prematura, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal