HC 920481 - DECISAO

HC 920481 - DECISAO

Houve depoimento prestado em juízo por Anderson Pereira dos Santos apontando Maria Paula como mandante, que, combinado com outros depoimentos colhidos em juízo (policiais testemunhas das diligências), constitui indício suficiente para submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri; a veracidade do depoimento é questão de mérito para o Conselho de Sentença, não havendo constrangimento ilegal a justificar habeas corpus, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão e se denegou a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: MARIA PAULA PORTO BIANCO; Corréu/testemunha: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: CLÁUDIO MARCELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Depoimento Judicial, Provas/inquérito Policial, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 155 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Depoimento Judicial Provas/inquérito Policial Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

MARIA PAULA PORTO BIANCO

Paciente

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Corréu/testemunha

CLÁUDIO MARCELLO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos colhidos na fase policial ou elementos de informação da fase preliminar, isoladamente, são suficientes para justificar pronúncia
  2. 2 Se depoimento prestado em juízo pelo corréu que aponta a paciente como mandante constitui indício apto à submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração da veracidade de depoimentos e demais questões de mérito

Ratio Decidendi

Houve depoimento prestado em juízo por Anderson Pereira dos Santos apontando Maria Paula como mandante, que, combinado com outros depoimentos colhidos em juízo (policiais testemunhas das diligências), constitui indício suficiente para submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri; a veracidade do depoimento é questão de mérito para o Conselho de Sentença, não havendo constrangimento ilegal a justificar habeas corpus, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão e se denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Reconsiderada a decisão anterior e denegado o habeas corpus.