HC 975558 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, e por não se identificar ilegalidade manifesta, sendo aplicados os arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: FABIO ALEXANDRE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Writs, Esgotamento Da Via Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Reiteração De Writs Esgotamento Da Via Recursal

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Parties

FABIO ALEXANDRE COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão de indulto natalino
2 Admissibilidade e prosseguimento de habeas corpus reiterado
3 Exaurimento da via recursal antes do manejo de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.