HC 975950 - DECISAO

HC 975950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; decidiu-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negar a medida de urgência com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL PALHETA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Juiz Natural, Organização Criminosa, Afastamento De Cargo Público, Composição Do Juízo Colegiado, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Competência Juiz Natural Organização Criminosa Afastamento De Cargo Público +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL PALHETA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 possível violação do princípio do juiz natural pela designação de juízes sem sorteio eletrônico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; decidiu-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negar a medida de urgência com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal