HC 976528 - DECISAO

HC 976528 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (reconhecimento de crime continuado) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, a fim de evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO JUNIOR GALVÃO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Liminar Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO JUNIOR GALVÃO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime continuado entre condenações distintas
  2. 2 redimensionamento da pena com base no art. 71 do CP
  3. 3 concessão de alvará de soltura/liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (reconhecimento de crime continuado) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, a fim de evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.