HC 855282 - DECISAO

HC 855282 - DECISAO

A ordem é denegada porque não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias comprovaram materialidade e autoria por meio de prova oral e apreensões (drogas, munições, arma, dinheiro), a dosimetria da pena-base foi fundamentada e compatível com a quantidade e nocividade dos entorpecentes, a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo por atenuante, e o redutor do tráfico privilegiado é inaplicável diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: KAYO VICTOR RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0006917-57.2021.8.08.0048); Corréu: Ryan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KAYO VICTOR RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0006917-57.2021.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Ryan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório inviável em habeas corpus
  3. 3 Materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias comprovaram materialidade e autoria por meio de prova oral e apreensões (drogas, munições, arma, dinheiro), a dosimetria da pena-base foi fundamentada e compatível com a quantidade e nocividade dos entorpecentes, a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo por atenuante, e o redutor do tráfico privilegiado é inaplicável diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.