RHC 203120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente está foragido com mandado de prisão pendente, a presença do réu não é direito absoluto e não houve demonstração de prejuízo à defesa; admitir interrogatório por videoconferência nas condições do caso equivaleria a permitir que o réu se beneficiasse de sua condição de foragido e frustraria a ordem judicial, além de haver jurisprudência consolidada que afasta a possibilidade nessas hipóteses.

Parties
Paciente/recorrente: LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Ampla Defesa, Autodefesa, Direito De Presença
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Parties

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  3. 3 incidência do direito de presença/autodefesa vs princípios da boa-fé e lealdade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente está foragido com mandado de prisão pendente, a presença do réu não é direito absoluto e não houve demonstração de prejuízo à defesa; admitir interrogatório por videoconferência nas condições do caso equivaleria a permitir que o réu se beneficiasse de sua condição de foragido e frustraria a ordem judicial, além de haver jurisprudência consolidada que afasta a possibilidade nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.