HC 945905 - DECISAO

HC 945905 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a recusa em ofertar o ANPP não configura nulidade automática, por ser faculdade do Ministério Público e por não ter havido impugnação tempestiva pela defesa nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reiterado descumprimento das medidas cautelares, local incerto e não sabido/foragido e risco à ordem pública), atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MISAEL TATSCH DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Descumprimento De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Descumprimento De Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MISAEL TATSCH DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não oferecimento do ANPP
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da ausência de ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a recusa em ofertar o ANPP não configura nulidade automática, por ser faculdade do Ministério Público e por não ter havido impugnação tempestiva pela defesa nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reiterado descumprimento das medidas cautelares, local incerto e não sabido/foragido e risco à ordem pública), atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.