HC 928725 - DECISAO

HC 928725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça em razão da prejudicialidade da pretensão de anular a pronúncia diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Preclusão, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Intimação, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Preclusão Tribunal Do Júri Revisão Criminal +2 more

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Parties

BRUNO RAFAEL CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri)

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes para a pronúncia do paciente
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça em razão da prejudicialidade da pretensão de anular a pronúncia diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.