HC 976365 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o pedido implicaria supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o Habeas Corpus em face do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: QUITERIA VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Suspensão De Julgamento Do Júri, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Pronúncia
Case Brief
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Parties
QUITERIA VIEIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus contra Tribunal de Justiça
- 2 possibilidade de apreciação direta do writ pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o pedido implicaria supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o Habeas Corpus em face do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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