HC 928702 - DECISAO

HC 928702 - DECISAO

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado; a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito, embora mais benéfica, não autoriza por si só a revisão do julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a ordem, razão pela qual a impetração é denegada.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munições, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munições Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 efeito de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado; a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito, embora mais benéfica, não autoriza por si só a revisão do julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a ordem, razão pela qual a impetração é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.