HC 882898 - DECISAO

HC 882898 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída da data de extinção da pena anterior, sendo essa a data relevante para aferir a desconsideração de maus antecedentes; a multirreincidência justifica o aumento da pena em fração de 1/4 após compensação parcial com a confissão espontânea; e não se constatou colaboração espontânea que autorizasse a aplicação da causa de diminuição do art.14 da Lei n. 9.807/1999.

Parties
Paciente: Alessandro Aparecido Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Recidiva, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição De Pena (art.14 Lei Nº 9.807/1999)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Recidiva Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Alessandro Aparecido Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa do paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de condenação pretérita como maus antecedentes por decurso de tempo (>10 anos)
  2. 2 adequação da fração de aumento da pena na segunda fase (1/4 vs 1/6)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.14 da Lei nº 9.807/1999 por recuperação parcial da res

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída da data de extinção da pena anterior, sendo essa a data relevante para aferir a desconsideração de maus antecedentes; a multirreincidência justifica o aumento da pena em fração de 1/4 após compensação parcial com a confissão espontânea; e não se constatou colaboração espontânea que autorizasse a aplicação da causa de diminuição do art.14 da Lei n. 9.807/1999.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.