HC 967964 - DECISAO

HC 967964 - DECISAO

A custódia cautelar encontra-se fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta; das informações e do acórdão impugnado consta que o paciente vem recebendo tratamento medicamentoso, cuidados locais e documentos médicos desde a internação, não havendo prova de que a unidade prisional não presta o devido acompanhamento médico, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar; ademais, não é possível ampla análise probatória em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: DANILO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estado De Saúde Do Preso, Assistência Médica No Cárcere
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estado De Saúde Do Preso Assistência Médica No Cárcere

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Parties

DANILO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por estado de saúde grave
  3. 3 comprovação da ausência de assistência médica na unidade prisional

Ratio Decidendi

A custódia cautelar encontra-se fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta; das informações e do acórdão impugnado consta que o paciente vem recebendo tratamento medicamentoso, cuidados locais e documentos médicos desde a internação, não havendo prova de que a unidade prisional não presta o devido acompanhamento médico, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar; ademais, não é possível ampla análise probatória em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.