HC 976036 - DECISAO

HC 976036 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não conhece de ação mandamental contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos do entendimento jurisprudencial e do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação inidônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não conhece de ação mandamental contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos do entendimento jurisprudencial e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.