HC 930625 - DECISAO

HC 930625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando este se apresenta como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência da causa de aumento (condição de agente penitenciário ativo), de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; portanto, não cabe o provimento via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIZANDRO SANDRINI MARCONCIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Aumento De Pena (art. 20, Inciso I, Lei 10.826/2003), Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Causa De Aumento De Pena (art. 20, Inciso I, Lei 10.826/2003) Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO SANDRINI MARCONCIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 20, inciso I, da Lei 10.826/2003
  3. 3 revisão da dosimetria da pena apenas em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando este se apresenta como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência da causa de aumento (condição de agente penitenciário ativo), de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; portanto, não cabe o provimento via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.