HC 976538 - DECISAO

HC 976538 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplicou‑se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplicou‑se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.