HC 957187 - DECISAO

HC 957187 - DECISAO

Negou-se provimento às alegações de nulidade e insuficiência de provas por demandarem reexame fático-probatório e por ausência de demonstração de prejuízo processual; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração de exasperação aplicada por reincidência na segunda fase da dosimetria de 1/3 para 1/6, ante falta de fundamentação idônea no acórdão de origem, o que resultou na readequação da pena total para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 48 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Valcir Miranda; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Ordem denegada, mas concedido habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidade Processual, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Nulidade Processual Falsidade Ideológica Corrupção Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Valcir Miranda

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do réu para audiência de instrução
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento às alegações de nulidade e insuficiência de provas por demandarem reexame fático-probatório e por ausência de demonstração de prejuízo processual; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração de exasperação aplicada por reincidência na segunda fase da dosimetria de 1/3 para 1/6, ante falta de fundamentação idônea no acórdão de origem, o que resultou na readequação da pena total para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 48 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada, mas concedido habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria

Orders

  • Ordem denegada quanto às pretensões de absolvição e nulidade por ausência de intimação
  • Concedido habeas corpus de ofício para readequar a reprimenda do paciente para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 48 dias-multa