RHC 203460 - DECISAO

RHC 203460 - DECISAO

Havendo elementos concretos que indicam que o recorrente seria líder de associação destinada ao tráfico de drogas, estando foragido e havendo indícios de continuidade da atividade criminosa, configura-se periculum libertatis e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso concreto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO VIEIRA SENA; Órgão Prolator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

CESAR AUGUSTO VIEIRA SENA

Recorrente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade para decretação da prisão preventiva em investigação sobre organização criminosa

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam que o recorrente seria líder de associação destinada ao tráfico de drogas, estando foragido e havendo indícios de continuidade da atividade criminosa, configura-se periculum libertatis e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso concreto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.