HC 955318 - DECISAO

HC 955318 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é conhecido por inadequação da via, e, de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, pois a aplicação do art. 217-A da Lei nº 12.015/2009 aos fatos ocorridos entre 2006 e 2008 não resultou em pena mais severa que a anterior (comparação entre 9-15 anos e 8-15 anos), não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: CARLOS CRUZ E SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Estupro De Vulnerável, Revisão Criminal, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Estupro De Vulnerável Revisão Criminal Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

CARLOS CRUZ E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é conhecido por inadequação da via, e, de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, pois a aplicação do art. 217-A da Lei nº 12.015/2009 aos fatos ocorridos entre 2006 e 2008 não resultou em pena mais severa que a anterior (comparação entre 9-15 anos e 8-15 anos), não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.