HC 785734 - DECISAO

HC 785734 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta a desconstituir condenação com trânsito em julgado nem substituir recursos próprios; as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); a defesa atuou adequadamente e as medidas processuais impugnadas (cartas precatórias, intimação por edital, formulação de quesitos, abertura de votos) foram consideradas regulares ou meras irregularidades sem efeito na validade do julgamento, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDMILSON SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Intimação Por Edital, Quesito Obrigatório, Sigilo Das Votações, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Tribunal Do Júri Intimação Por Edital Quesito Obrigatório Sigilo Das Votações +2 more

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Parties

EDMILSON SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa na fase inicial
  2. 2 intimação por edital da decisão de pronúncia
  3. 3 ausência de formulação de quesito específico sobre legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta a desconstituir condenação com trânsito em julgado nem substituir recursos próprios; as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); a defesa atuou adequadamente e as medidas processuais impugnadas (cartas precatórias, intimação por edital, formulação de quesitos, abertura de votos) foram consideradas regulares ou meras irregularidades sem efeito na validade do julgamento, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, relator do HC n. 249.901/PB
  • Publique-se.