HC 905153 - DECISAO

HC 905153 - DECISAO

Houve informações e levantamento de inteligência acerca da existência de armas na residência, o paciente autorizou espontaneamente a entrada dos policiais e foram localizadas armas e munições no local, o que configurou flagrante (art. 302, I, do CPP) e legitimou a busca sem mandado; assim, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WELITON SOARES DA MATA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON SOARES DA MATA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve informações e levantamento de inteligência acerca da existência de armas na residência, o paciente autorizou espontaneamente a entrada dos policiais e foram localizadas armas e munições no local, o que configurou flagrante (art. 302, I, do CPP) e legitimou a busca sem mandado; assim, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se