HC 976419 - DECISAO

HC 976419 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido configurou inadmissível reiteração de habeas corpus já em apreciação no STJ (HC n. 965064/SP), sem apresentação de argumentos novos que demonstrassem ilegalidade manifesta apta a revogar a decisão impugnada, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JONAS MAYLON RODRIGUES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ

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Parties

JONAS MAYLON RODRIGUES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal quanto ao disposto no art.226 do CPP e na Resolução n.484/2022 do CNJ
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de questão já apreciada pelo STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido configurou inadmissível reiteração de habeas corpus já em apreciação no STJ (HC n. 965064/SP), sem apresentação de argumentos novos que demonstrassem ilegalidade manifesta apta a revogar a decisão impugnada, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.