HC 948461 - DECISAO

HC 948461 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a decisão de pronúncia apresentou motivação suficiente e indicou indícios de autoria com base em prova documental e prova oral, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório que seria necessário para desconstituir a pronúncia.

Parties
Paciente: ÉVERTON BONIFÁCIO DOS SANTOS; Corréu: MAICON GEAN VALENTIN PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Prova Oral, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Prova Oral Reexame Probatório

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Parties

ÉVERTON BONIFÁCIO DOS SANTOS

Paciente

MAICON GEAN VALENTIN PRATES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade da pronúncia
  3. 3 valoração de elementos informativos/investigativos versus prova judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a decisão de pronúncia apresentou motivação suficiente e indicou indícios de autoria com base em prova documental e prova oral, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório que seria necessário para desconstituir a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.