HC 976412 - DECISAO

HC 976412 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de HC impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa regra; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALICE DA CUNHA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALICE DA CUNHA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de conhecido do writ no STJ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de HC impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa regra; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.