HC 954722 - DECISAO

HC 954722 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL; Impetrado/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Mandado De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Reiteração De Pedido, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Mandado De Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Reiteração De Pedido Tutela De Urgência

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em busca e apreensão
  2. 2 indenúncia de violação da Lei nº 8.906/94 (necessidade de comunicação à OAB e apreensão de instrumentos de trabalho)
  3. 3 violação da Lei nº 9.296/96 quanto à imprescindibilidade e prazo