HC 933266 - DECISAO

HC 933266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já formulado no HC n. 946.176/SP, que foi indeferido liminarmente com trânsito em julgado, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, diante do impulso oficial e do prazo previsto para apresentação do laudo do Incidente de Insanidade Mental, com medidas para imediata remessa caso o laudo não seja juntado.

Parties
Beneficiário: JOSE MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE MARIA PEREIRA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do pedido de habeas corpus (HC n. 946.176/SP)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 Prazo para apresentação do laudo no Incidente de Insanidade Mental em processo de réu preso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já formulado no HC n. 946.176/SP, que foi indeferido liminarmente com trânsito em julgado, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, diante do impulso oficial e do prazo previsto para apresentação do laudo do Incidente de Insanidade Mental, com medidas para imediata remessa caso o laudo não seja juntado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publicar a decisão