HC 930659 - DECISAO

HC 930659 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a alegação central (ausência de intimação e ausência de trânsito em julgado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, tratando-se de condenação com trânsito em julgado (24/01/2011), o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: GILBERTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

GILBERTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 execução antecipada da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 intimação pessoal ou por edital conforme art. 392 do Código de Processo Penal
  3. 3 prisão provisória decorrente de sentença não transitada em julgado e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a alegação central (ausência de intimação e ausência de trânsito em julgado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, tratando-se de condenação com trânsito em julgado (24/01/2011), o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.