RHC 194439 - DECISAO

RHC 194439 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se a inadmissão prevista no RISTJ e o art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por reiteração (art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração do pedido em habeas corpus
  2. 2 pedido de redução da pena
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se a inadmissão prevista no RISTJ e o art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por reiteração (art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se