HC 976507 - DECISAO

HC 976507 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: GERMIRIO BRAZ TINOCO JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.340/2006, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

GERMIRIO BRAZ TINOCO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.