HC 965936 - DECISAO

HC 965936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: o impetrante deixou de juntar o acórdão impugnado e demais prova pré-constituída necessária, o que impede a análise das alegações, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: NELSON IMPERIANO DE LUCENA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Porte/posse De Arma De Fogo (art. 12, Caput, Lei 10.826/03), Dosimetria Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Porte/posse De Arma De Fogo (art. 12, Caput, Lei 10.826/03) Dosimetria Penal Prova Pré Constituída

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Parties

NELSON IMPERIANO DE LUCENA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ônus de instrução com prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impedimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: o impetrante deixou de juntar o acórdão impugnado e demais prova pré-constituída necessária, o que impede a análise das alegações, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.