HC 976002 - DECISAO

HC 976002 - DECISAO

Deferir o pedido de absolvição ou desclassificação no habeas corpus exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do writ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria (art. 140, § 3º, Cp), Atipicidade, Constrangimento Ilegal, Desclassificação, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Injúria (art. 140, § 3º, Cp) Atipicidade Constrangimento Ilegal Desclassificação Liminar

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Parties

DAVID OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação de condutas penalmente tipificadas
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na condenação por injúria (art. 140, § 3º, CP) diante da alegação de animus criticandi

Ratio Decidendi

Deferir o pedido de absolvição ou desclassificação no habeas corpus exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do writ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.