HC 959899 - DECISAO

HC 959899 - DECISAO

Processadas as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de 18,200 kg de maconha e petrechos indicativos de tráfico) que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FONSECA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (autos Processados E Decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (autos Processados E Decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Processadas as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de 18,200 kg de maconha e petrechos indicativos de tráfico) que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.